Código Penal – Falsidade Ideológica
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Já nos deparamos também, durante nossa trajetória profissional, com textos copiados de outros trabalhos acadêmicos e assinados por outra(s) pessoa(s), o que caracteriza outro grave delito: o PLÁGIO.
Código Penal - Violação de direito autoral
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei 10.695, de 1º.7.2003)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei 10.695, de 1º.7.2003)
§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei 10.695, de 1º.7.2003)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei 10.695, de 1º.7.2003)
Os orientadores de monografias estão de olho nisso (ainda bem!!!) e a quantidade de monografias plagiadas tem diminuído. O atendimento personalizado durante nosso trabalho de revisão envolve a orientação de nossos clientes nesse sentido. Se você ainda tem dúvidas quanto à importância da revisão de seu texto, seja ele qual for, faça a melhor opção: converse com a gente e esclareça todas as suas dúvidas.
Neste link é possível saber como isso acontece e quais as consequências para quem faz esse tipo de "trabalho"...
http://www.adur-rj.org.br/5com/pop-up/golpe_das_monografias.htm
Dê uma boa olhada nisso e fique alerta!!!
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